Advocacia Especializada

O problema jurídico

Em execuções fiscais de IPTU, taxas municipais ou outros tributos, é comum que a cobrança seja direcionada ao proprietário que consta nos cadastros do Município.

O problema surge quando a execução fiscal é proposta contra pessoa que já havia falecido antes mesmo do ajuizamento da ação. Nessa situação, há uma questão processual grave: pessoa falecida não possui capacidade de ser parte nem legitimidade para figurar no polo passivo de uma execução.

Parcelamento suspende a execução?

Sim. O parcelamento administrativo do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, conforme o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Isso significa que, enquanto o parcelamento estiver vigente e sendo regularmente pago, a execução fiscal deve permanecer suspensa, sem prática de atos constritivos contra o contribuinte ou contra o imóvel relacionado à cobrança.

A suspensão não extingue automaticamente a dívida, apenas impede o prosseguimento da cobrança judicial enquanto o acordo administrativo estiver sendo cumprido.

Execução ajuizada contra falecido

Quando o contribuinte falece antes do ajuizamento da execução fiscal, o processo nasce com vício grave.

A Súmula 392 do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa apenas para corrigir erro material ou formal, sendo vedada a alteração do sujeito passivo da execução.

Se a execução foi ajuizada contra pessoa que já havia falecido, há fundamento jurídico para discutir a validade do próprio processo, inclusive com possibilidade de extinção sem resolução do mérito.

Quando essa situação merece atenção?

• Existe execução fiscal vinculada a imóvel
• O contribuinte indicado já havia falecido antes da ação
• O imóvel foi transferido (herança, compra, doação)
• Há parcelamento administrativo do débito
• Continuam sendo praticados atos de cobrança ou constrição

O que mudou?

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o procedimento de restauração e suprimento de registros civis diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

O Provimento CNJ nº 177/2024 permite soluções administrativas para registros extraviados, danificados ou incompletos, facilitando a vida de pessoas que precisam obter ou regularizar certidões de nascimento, casamento ou outros atos de registro civil.

Restauração vs. Suprimento

Restauração: usada quando o registro existia, mas ficou inviável ler ou emitir a certidão (extravio, dano, ilegibilidade).

Suprimento: corrige ausência relevante no registro, como dados obrigatórios que deveriam ter sido inseridos, mas não foram.

Em ambos os casos, se houver prova documental suficiente, o próprio cartório poderá regularizar o ato, sem necessidade inicial de autorização judicial.

Quem pode solicitar?

• Pelo próprio registrado ou representante legal
• Por procurador com poderes específicos
• Em caso de falecimento, por pessoa que comprove legítimo interesse
• Pelo próprio oficial do cartório, quando houver documentos arquivados na serventia

Documentos aceitos

O pedido deve ser instruído com documentos oficiais que demonstrem os dados necessários:

• Certidão antiga (original ou cópia legível)
• Carteira de identidade, CNH, título de eleitor
• Carteira profissional ou certificado de reservista
• Declaração de nascido vivo ou outros documentos públicos

Prazo para decisão

O oficial do cartório deve decidir o requerimento em até 10 dias úteis, de forma sucinta e fundamentada. Essa mudança visa dar mais rapidez e eficiência à regularização de registros civis.

O problema jurídico

A inscrição na OAB pode ser negada quando a pessoa exerce atividade considerada incompatível com a advocacia.

O ponto sensível está em saber se todo servidor lotado em órgão de fiscalização está automaticamente impedido de advogar, ou se é necessário analisar as atribuições concretas do cargo.

A restrição ao exercício profissional deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente porque envolve direito fundamental (art. 5º, XIII, CF).

Livre exercício profissional

A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Quando se trata de impedir alguém de exercer uma profissão, a interpretação deve observar:

• Legalidade estrita (não basta interpretação genérica)
• Proporcionalidade da restrição
• Análise concreta das atribuições do cargo
• Vedação à ampliação indevida de incompatibilidades

Não basta afirmar que o servidor trabalha em determinado órgão. É necessário verificar se suas funções realmente envolvem poder de polícia ou atividade incompatível.

Incompatibilidade vs. Impedimento

Incompatibilidade: impede o exercício da advocacia de forma ampla.

Impedimento: limita a atuação em determinadas causas (ex: não pode advogar contra a Fazenda Pública que o remunera).

Essa diferença é relevante porque evita restrições desproporcionais ao exercício profissional.

Tema 1.028 do STJ

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.028, firmou entendimento sobre incompatibilidade de servidor ocupante de cargo público cujas atribuições estão vinculadas ao exercício de poder de polícia.

A controvérsia aparece quando esse entendimento é estendido a servidores administrativos, que não exercem diretamente atividade fiscalizatória ou coercitiva. Nesses casos, a aplicação automática da incompatibilidade pode gerar restrição excessiva.