Direito Previdenciário · Julho 2026
ADI 6309: STF afasta idade mínima da aposentadoria especial
Entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, requisito introduzido pela Reforma da Previdência por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A aposentadoria especial é o benefício destinado a quem trabalha exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Antes da reforma, bastava comprovar o tempo de exposição — 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade — sem exigência de idade.
O que a Reforma da Previdência havia mudado
A partir de 2019, além do tempo de exposição, passou a ser exigida idade mínima:
- 55 anos para atividades de alto risco (15 anos de exposição);
- 58 anos para atividades de risco médio (20 anos de exposição);
- 60 anos para atividades de menor risco (25 anos de exposição).
Na prática, trabalhadores que já haviam cumprido o tempo de atividade especial ficavam impedidos de se aposentar, permanecendo em ambientes insalubres ou perigosos apenas para atingir a idade exigida.
O entendimento do STF
Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a Constituição assegura tratamento diferenciado a quem se submete a condições nocivas justamente porque a exposição prolongada pode causar danos irreversíveis à saúde.
Para a Corte, a aposentadoria especial deve estar vinculada ao tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos — não à idade do segurado.
Quem pode ser beneficiado
- Segurados que já completaram 15, 20 ou 25 anos de atividade especial comprovada;
- Quem teve pedido de aposentadoria especial indeferido exclusivamente pela idade;
- Quem permaneceu trabalhando apenas para aguardar a idade mínima ou a pontuação da regra de transição;
- Segurados com benefício concedido posteriormente, que podem ter direito à revisão.
Cada caso deve ser analisado individualmente — ainda podem surgir discussões sobre os efeitos temporais da decisão, inclusive quanto à possibilidade de modulação pelo próprio STF.
O que permanece inalterado
O trabalhador ainda precisa demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos, especialmente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais documentos técnicos. As regras de cálculo do benefício e de conversão do tempo especial em tempo comum, para períodos anteriores à reforma, também continuam válidas.
Conclusão
Ao afastar a idade mínima, o STF reafirma a natureza protetiva da aposentadoria especial: a proteção à saúde do trabalhador deve prevalecer sobre critérios etários em atividades exercidas em ambientes nocivos.
Segurados que acreditam ter sido prejudicados pela exigência da idade mínima — seja por indeferimento, seja por terem permanecido trabalhando além do necessário — devem buscar análise especializada para verificar a viabilidade de revisão administrativa ou judicial.
Piereck de Sá | Advocacia
Atuação em Direito Previdenciário, aposentadoria especial e revisão de benefícios do INSS.
Direito Tributário / Imobiliário · Julho 2026
ITBI: o Município pode usar valor próprio para calcular o imposto?
Entenda a discussão
Na compra de um imóvel, uma das despesas mais relevantes é o ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
A dúvida surge quando o comprador informa o valor real da transação no contrato, mas o Município calcula o imposto com base em outro valor, definido unilateralmente pela própria Fazenda Municipal.
Essa prática costuma gerar cobrança maior do que aquela que resultaria da aplicação da alíquota sobre o preço efetivo do negócio.
O que diz o STJ?
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.113, firmou entendimento importante sobre a base de cálculo do ITBI.
De acordo com essa orientação, o valor declarado pelo contribuinte na transação imobiliária presume-se compatível com o valor de mercado.
Isso significa que o Município não pode, de forma automática, substituir o valor informado no contrato por um valor de referência próprio.
Caso a Fazenda Municipal entenda que o valor declarado não corresponde ao valor real de mercado, deve instaurar procedimento administrativo próprio, garantindo ao contribuinte contraditório e ampla defesa, conforme o art. 148 do Código Tributário Nacional.
Em termos simples
- A Prefeitura pode fiscalizar.
- Mas não pode simplesmente ignorar o valor da compra e impor outro valor previamente definido, sem abrir procedimento administrativo regular.
- A base de cálculo do ITBI deve partir do valor da transação efetivamente realizada, salvo se o Fisco demonstrar que aquele valor não reflete a realidade do negócio.
Quando a cobrança pode ser questionada?
- O contrato indica determinado valor de compra e venda;
- O Município emite a guia de ITBI com base em valor superior;
- Não há procedimento administrativo prévio para justificar a alteração;
- O imposto acaba sendo recolhido sobre base de cálculo unilateralmente arbitrada.
Nessas situações, pode existir direito à restituição do ITBI pago a maior, com os acréscimos legais cabíveis.
Por que isso importa?
Muitos contribuintes pagam o ITBI sem conferir se a base de cálculo utilizada pelo Município corresponde ao valor efetivo da operação.
Em alguns casos, a divergência só aparece na própria guia do imposto ou na matrícula do imóvel, quando consta a diferença entre o valor da transação e o valor adotado pela Fazenda Municipal.
Por isso, antes ou depois do pagamento do ITBI, é recomendável analisar a documentação da compra, a guia emitida e o critério utilizado pelo Município.
Conclusão
O ITBI não pode ser calculado com base em valor unilateralmente definido pelo Município sem observância do devido processo administrativo.
O entendimento consolidado pelo STJ protege o contribuinte contra cobranças automáticas baseadas em valores de referência e reforça que o valor declarado na transação possui presunção de veracidade.
Quem comprou imóvel e pagou ITBI sobre valor superior ao preço efetivo do negócio deve avaliar se houve cobrança indevida e se há possibilidade de restituição.
Piereck de Sá | Advocacia
Atuação em Direito Tributário, Imobiliário e demandas contra a Fazenda Pública.
Direito Tributário / Execução Fiscal · Julho 2026
Execução fiscal contra pessoa falecida: quando o processo pode ser suspenso?
O problema jurídico
Em execuções fiscais de IPTU, taxas municipais ou outros tributos, é comum que a cobrança seja direcionada ao proprietário que consta nos cadastros do Município.
O problema surge quando a execução fiscal é proposta contra pessoa que já havia falecido antes mesmo do ajuizamento da ação. Nessa situação, há uma questão processual grave: pessoa falecida não possui capacidade de ser parte nem legitimidade para figurar no polo passivo de uma execução.
Parcelamento suspende a execução?
Sim. O parcelamento administrativo do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, conforme o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.
Isso significa que, enquanto o parcelamento estiver vigente e sendo regularmente pago, a execução fiscal deve permanecer suspensa, sem prática de atos constritivos contra o contribuinte ou contra o imóvel relacionado à cobrança.
A suspensão não extingue automaticamente a dívida, apenas impede o prosseguimento da cobrança judicial enquanto o acordo administrativo estiver sendo cumprido.
Execução ajuizada contra falecido
Quando o contribuinte falece antes do ajuizamento da execução fiscal, o processo nasce com vício grave.
A Súmula 392 do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa apenas para corrigir erro material ou formal, sendo vedada a alteração do sujeito passivo da execução.
Se a execução foi ajuizada contra pessoa que já havia falecido, há fundamento jurídico para discutir a validade do próprio processo, inclusive com possibilidade de extinção sem resolução do mérito.
Quando essa situação merece atenção?
- Existe execução fiscal vinculada a imóvel;
- O contribuinte indicado já havia falecido antes da ação;
- O imóvel foi transferido (herança, compra, doação);
- Há parcelamento administrativo do débito;
- Continuam sendo praticados atos de cobrança ou constrição.
Conclusão
O parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o prosseguimento da execução fiscal enquanto estiver sendo regularmente cumprido.
Além disso, a execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida antes da propositura apresenta vício relevante, pois falta capacidade de ser parte e legitimidade passiva.
Piereck de Sá | Advocacia
Atuação em Direito Tributário, Execução Fiscal e demandas contra a Fazenda Pública.
Registro Civil / Direito de Família · Julho 2026
Registro civil perdido ou incompleto: pode ser regularizado em cartório?
O que mudou?
O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o procedimento de restauração e suprimento de registros civis diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
O Provimento CNJ nº 177/2024 permite soluções administrativas para registros extraviados, danificados ou incompletos, facilitando a vida de pessoas que precisam obter ou regularizar certidões de nascimento, casamento ou outros atos de registro civil.
Restauração vs. suprimento
Restauração: usada quando o registro existia, mas ficou inviável ler ou emitir a certidão (extravio, dano, ilegibilidade).
Suprimento: corrige ausência relevante no registro, como dados obrigatórios que deveriam ter sido inseridos, mas não foram.
Em ambos os casos, se houver prova documental suficiente, o próprio cartório poderá regularizar o ato, sem necessidade inicial de autorização judicial.
Quem pode solicitar?
- O próprio registrado ou seu representante legal;
- Procurador com poderes específicos;
- Em caso de falecimento, pessoa que comprove legítimo interesse;
- O próprio oficial do cartório, quando houver documentos arquivados na serventia.
Documentos aceitos
O pedido deve ser instruído com documentos oficiais que demonstrem os dados necessários:
- Certidão antiga (original ou cópia legível);
- Carteira de identidade, CNH, título de eleitor;
- Carteira profissional ou certificado de reservista;
- Declaração de nascido vivo ou outros documentos públicos.
Prazo para decisão
O oficial do cartório deve decidir o requerimento em até 10 dias úteis, de forma sucinta e fundamentada. Essa mudança visa dar mais rapidez e eficiência à regularização de registros civis.
Conclusão
A restauração e o suprimento de registro civil passaram a contar com procedimento administrativo próprio perante os Cartórios, permitindo que muitos casos sejam resolvidos de forma rápida, documental e extrajudicial, sem necessidade imediata de ação judicial.
Piereck de Sá | Advocacia
Atuação em Direito Civil, Registro Civil e Sucessões.
Direito Administrativo / OAB · Julho 2026
Servidor público pode exercer advocacia? Entenda a incompatibilidade
O problema jurídico
A inscrição na OAB pode ser negada quando a pessoa exerce atividade considerada incompatível com a advocacia.
O ponto sensível está em saber se todo servidor lotado em órgão de fiscalização está automaticamente impedido de advogar, ou se é necessário analisar as atribuições concretas do cargo.
A restrição ao exercício profissional deve ser interpretada de forma restritiva, especialmente porque envolve direito fundamental (art. 5º, XIII, CF).
Livre exercício profissional
A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Quando se trata de impedir alguém de exercer uma profissão, a interpretação deve observar:
- Legalidade estrita (não basta interpretação genérica);
- Proporcionalidade da restrição;
- Análise concreta das atribuições do cargo;
- Vedação à ampliação indevida de incompatibilidades.
Não basta afirmar que o servidor trabalha em determinado órgão. É necessário verificar se suas funções realmente envolvem poder de polícia ou atividade incompatível.
Incompatibilidade vs. impedimento
Incompatibilidade: impede o exercício da advocacia de forma ampla.
Impedimento: limita a atuação em determinadas causas (ex.: não pode advogar contra a Fazenda Pública que o remunera).
Essa diferença é relevante porque evita restrições desproporcionais ao exercício profissional.
Tema 1.028 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.028, firmou entendimento sobre incompatibilidade de servidor ocupante de cargo público cujas atribuições estão vinculadas ao exercício de poder de polícia.
A controvérsia aparece quando esse entendimento é estendido a servidores administrativos, que não exercem diretamente atividade fiscalizatória ou coercitiva. Nesses casos, a aplicação automática da incompatibilidade pode gerar restrição excessiva.
Conclusão
Servidor público não está automaticamente impedido de advogar. A incompatibilidade depende da natureza real do cargo e das atribuições exercidas.
Se o servidor desempenha função meramente administrativa, sem poder de polícia ou atividade coercitiva, há fundamento jurídico para questionar a negativa de inscrição na OAB.
Piereck de Sá | Advocacia
Atuação em Direito Administrativo, Servidores Públicos e demandas contra entes públicos.
